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Notícias sobre Legislação

Setecesp e Sindicam-SP criam a Câmara de Arbitragem do Transporte de Cargas

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Litígios no transporte de cargas podem ser resolvidos de forma extrajudicial de maneira mais rápida e menos onerosa
3 de agosto de 2020 - Redação
Alterações na Lei dos Portos são aprovadas no Congresso Nacional

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Dentre as principais mudanças da MP está a gestão dos contratos de arrendamento, que passa a ser mais flexível e eficiente
31 de julho de 2020 - Redação
Estradas paulistas ganham 220 equipamentos com tecnologia OCR para leitura de placas

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Objetivo é, por meio da captura de imagens, verificar todas as informações obre os veículos
31 de outubro de 2019 - Redação
Abol realiza audiência com o novo ministro da Infraestrutura

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Pauta da reunião foi a regulamentação da figura do operador logístico
14 de fevereiro de 2019 - Redação
Norma de rastreabilidade de vegetais entra em sua segunda fase

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Empresas do setor que não seguirem a norma agora podem ser multadas
12 de fevereiro de 2019 - Redação
Codesp altera forma de recebimento de pagamentos

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Quitações de alguns serviços são aceitos por meio de boletos bancários, Transferência Eletrônica Disponível e Documento de Ordem de Crédito
19 de novembro de 2018 - Redação
Governo federal sanciona lei do frete mínimo

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Texto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto
10 de agosto de 2018 - Redação
Aneel aprova regulamentação sobre recarga de veículos elétricos

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Agência disponibilizará até 15 de outubro um formulário eletrônico para interessados registrarem estações de sua titularidade
26 de junho de 2018 - Redação
BNDES amplia condições para MPMEs adquirirem implementos rodoviários

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Companhias podem participar do ambiente do Finame; parcela financiável, agora, é de até 100% do valor do ativo
30 de janeiro de 2018 - Redação
Artesp abre edital de concessão do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas

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Poderão participar da concorrência empresas nacionais, estrangeiras, fundos de investimentos e entidades de previdência complementar
11 de outubro de 2017 - Redação

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