Dilma sanciona Lei dos Portos

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, dia 5 de junho, a Lei 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados no Brasil. A lei foi publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto, aprovado em maio pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, teve dez vetos da presidência. De acordo com a ministra-chefe da Casa Cilvil, Gleisi Hoffman, os cortes foram necessários para afastar qualquer insegurança jurídica em busca do objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor.

De acordo com informações da Agência Senado, os trechos englobam, principalmente, referências a dispositivos que tratam da renovação e prorrogação de concessões e de garantias de concorrência. Dilma vetou, por exemplo, parte do Artigo 57 da lei, que permitia a prorrogação de contratos firmados a partir de 1993 sob a condição de que o arrendatário promovesse investimentos para expansão e modernização dos portos.

A justificativa para isso, segundo a presidente, é a de que o texto extrapolava os termos de contratos de arrendamento vigentes e tentava estabelecer salvaguardas contra a ampliação do setor para os terminais que já estão em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorrência no setor.

Os demais vetos incluem aspectos como a extinção do conceito de terminal indústria, da proibição de empresas de navegação marítima de operar terminais e da obrigatoriedade para que contratos de concessões tenham prazo máximo de até 50 anos.

Foi cortado também o trecho que obrigava o uso do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) – entidade organizada e administrada pelo sindicato dos trabalhadores portuários – para a contratação de mão de obra avulsa para trabalho nos portos. A razão para esse veto é porque o texto não deixava claro o alcance do cadastro de mão de obra da entidade e dava margem a conflitos com as funções do Ogmo.

Os vetos e sanções promovidos por Dilma foram divulgados por Gleisi Hoffman em entrevista coletiva concedida ontem no Palácio do Planalto, em Brasília. A regulamentação da lei sancionada deve ser apresentada nos próximos 15 dias, a pedido da própria presidente, e é essencial para que a Secretaria dos Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) possam tomar medidas em relação a investimentos e ações referentes à nova lei.

Segundo Gleisi, os primeiros portos públicos arrendados devem ser o de Santos, em São Paulo, e do Pará, com 26 terminais cada. Os investimentos previstos são de R$ 2 bilhões. Os estudos preliminares estão programados para consulta pública em agosto deste ano. Ainda em 2013 deverão ser arrendados, com investimentos estimados em R$ 25 bilhões, outros 107 terminais nos portos de Paranaguá (PR), Itaqui (RS), Vitória, Rio de Janeiro, Itajaí (SC), São Francisco do Sul (SC), Rio Grande (RS), além de todos os do Norte e do Nordeste.