Reforma tributária deve ser votada na CCJ em 4 de dezembro, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na última terça-feira (29) que a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária está prevista para 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após essa etapa, o texto poderá ser levado ao plenário para apreciação. A expectativa é de que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresente seu parecer em 27 de novembro, conforme discutido durante evento em Londres.

Em resposta à previsão de Pacheco, Braga classificou a meta como "ambiciosa", ressaltando os desafios do processo, mas comprometeu-se a continuar trabalhando para atender o prazo. A CCJ realiza atualmente audiências públicas para discutir o tema.

Cashback como alternativa e outras propostas de mudança
Entre as alterações em análise, Braga avalia a implementação de um sistema de cashback para substituição de alíquotas diferenciadas em determinados produtos e setores, o que pode beneficiar famílias de baixa renda. Esse sistema seria uma alternativa ao regime de alíquotas reduzidas, o que, segundo o relator, poderia diminuir a alíquota padrão da reforma. Braga destacou, contudo, que essa proposta ainda está em discussão.

No mesmo dia, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, por meio de um grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), apresentou 70 sugestões ao projeto de regulamentação. O grupo sugere, por exemplo, que o modelo de pagamento “split payment”, que recolhe tributos no momento da transação financeira, seja adotado a partir de 2026. Outra recomendação é que empresas do Simples Nacional possam alterar seu regime de recolhimento semestralmente, em vez de anualmente.

Benefícios fiscais e incentivos setoriais
Entre as recomendações da CAE estão ainda a inclusão de novos produtos na lista de alimentos isentos dos novos tributos IBS e CBS, como óleos vegetais e castanhas, e a redução de 75% na base de cálculo para entregadores e motoristas de aplicativos. A comissão propôs também a redução das alíquotas em 60% para setores como hotelaria, bares e parques de diversão, além de uma ampliação nos benefícios para o setor de construção civil.

O grupo de trabalho sugeriu ainda a inclusão de protetores solares na lista de produtos com alíquota reduzida, assim como a atualização das categorias de dispositivos médicos.

Imposto Seletivo e itens controversos
O relatório da CAE também abordou o Imposto Seletivo, previsto para 2027, com a recomendação de incluir plásticos descartáveis entre os itens tributados e a exclusão de bebidas açucaradas e certos bens minerais da lista de produtos que sofrerão essa tributação. Essa proposta reflete a posição de senadores que defendem uma revisão de itens passíveis de taxação, considerando impactos sociais e econômicos.

Essas propostas serão agora analisadas pela CCJ, que deverá consolidar as emendas para a votação prevista em dezembro. A expectativa do Senado é que as mudanças tragam avanços significativos na aplicação da reforma tributária, alinhando o sistema tributário nacional às novas demandas econômicas e sociais.