Associações pedem votação do PL do Hidrogênio antes do recesso parlamentar

Associações setoriais solicitaram aos deputados federais urgência na votação do projeto de lei 2.308/2023, que estabelece o marco legal para o hidrogênio de baixo carbono. O projeto, já aprovado no Senado, ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados. As associações brasileiras da Indústria de Hidrogênio Verde (ABIHV), de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), do Biogás (Abiogás) e a Nordeste Forte destacam que muitos pontos do texto necessitam de regulamentação após a aprovação pelo Congresso.

As entidades defendem que a lei é essencial para a política pública de estímulo à indústria de hidrogênio de baixo carbono no Brasil. Elas alertam que atrasos na votação podem comprometer o potencial do país para liderar a transição global para esse combustível limpo.

ABIHV, ABEEólica, ABSOLAR, Abiogás e Nordeste Forte consideram importante concluir a tramitação na Câmara antes do recesso parlamentar, mantendo os aprimoramentos propostos pelo Senado. "A regulamentação rápida e eficiente desta lei permitirá que o Brasil aproveite sua posição única no cenário global, promovendo investimentos, gerando empregos e contribuindo para a descarbonização", afirmam as associações.

As associações pedem a manutenção dos incentivos criados pelo Senado no retorno do projeto à Câmara. "A matéria, fruto de um intenso trabalho de diálogo e construção por parte da Câmara e do Senado, representa um avanço significativo para o esforço nacional de promover desenvolvimento sustentável e mitigar as mudanças climáticas", afirmam em nota conjunta.

O advogado Lucas Monet observa que o texto aprovado traz mais segurança jurídica, apesar de ainda haver pontos políticos controversos, como créditos e benefícios concedidos. Segundo Monet, o projeto proporciona maior tranquilidade ao investidor ao estabelecer diretrizes e definições claras para a atuação na área. Ele ressalta que é necessário aguardar o retorno à Câmara e, após a promulgação, a edição de normas pela ANP.

Monet disse que será fundamental que a ANP elabore as normas com diligência e celeridade, devido à delicadeza do tema e aos investimentos já iniciados. "Mesmo com a segurança passada pelo projeto, a falta de regulação pela agência mantém certa insegurança, pois projetos em execução podem conflitar com futuras disposições, criando um ambiente de incerteza e mudança constante", afirma o advogado.

O advogado destacou que o Senado incluiu pontos relevantes no texto, como a inclusão dos produtores de etanol como beneficiários do programa Rehidro e a definição de hidrogênio verde. O texto também prevê a concessão de créditos fiscais para incentivar o desenvolvimento da tecnologia, com transferências automáticas de limites não utilizados para o exercício financeiro seguinte.

Outros ajustes às políticas de incentivo incluem a flexibilização dos requisitos para participar do Rehidro, dispensando a utilização de tecnologia nacional se esta não existir em quantidade suficiente. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) auxiliará a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) na regulação da atividade.