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Consulta pública sobre nova lei de cargas excedentes é prorrogada
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) prorrogaram até o dia 5 de março o prazo da consulta pública para a elaboração da nova regulamentação do transporte de cargas excedentes nas rodovias paulistas.
O projeto visa atualizar as leis em vigor ao revisar as portarias nº 17/2007 da Artesp, que fixa valores máximos a serem cobrados pelas concessionárias nas operações especiais para o transporte de cargas excepcionais, e nº 22/2010 do DER, que estabelece as normas para concessão de autorização para veículos utilizados no transporte de cargas indivisíveis.
A consulta foi aberta no dia 4 de fevereiro, com previsão de encerramento no dia 18 do mesmo mês. Com a prorrogação, pessoas físicas e jurídicas têm acesso às minutas que revisam a legislação e podem opinar sobre o tema até as 18 horas do dia 5 do próximo mês acessando o site da Artesp no endereço http://www.artesp.sp.gov.br.
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