Reforma Tributária: veja os próximos passos e desafios para aprovação no Congresso

A Reforma Tributária, aprovada como Emenda Constitucional em 2023, avança com novas etapas previstas para os próximos anos. O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos atuais por modelos mais eficientes sem aumentar a carga tributária.

Entre as prioridades para 2025 está a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 no Senado, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse comitê será responsável pela arrecadação e fiscalização do IBS, tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Apesar da gestão centralizada, estados e municípios manterão atribuições como fiscalização e cobrança.

Outro ponto essencial será a regulamentação do Imposto Seletivo, previsto para substituir o IPI em 2027. Conhecido como "imposto do pecado", ele incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos, com alíquotas a serem definidas em novos projetos.

Transição e novos tributos
A implementação do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o PIS e a Cofins, terá um período de testes em 2026, com adoção completa em 2027. A transição contará com três fundos:

• Fundo de Desenvolvimento Regional
• Fundo da Região Amazônica
• Fundo de Compensação

Esses fundos, com vigência entre 2029 e 2032, serão fundamentais para atenuar os impactos econômicos do novo sistema.

Adicionalmente, propostas sobre tributação de renda e folha de pagamento estão sendo analisadas, incluindo a tributação de lucros e dividendos e a criação de um imposto mínimo para rendas acima de R$ 600 mil anuais.

Desafios e urgência nas aprovações
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024, destacou a necessidade de agilidade nas regulamentações para evitar insegurança jurídica. A demora pode comprometer a transição e a integração de sistemas, como a emissão de notas fiscais eletrônicas, que ainda representa um desafio para diversos municípios.

Para assegurar o cronograma, um Comitê Gestor temporário foi criado e será responsável por desenvolver o regulamento do IBS até o final de 2025. No entanto, a estrutura definitiva precisa ser aprovada até o fim do ano para operar plenamente em 2026.