Senado aprova alterações na Reforma Tributária com impacto em alíquota padrão; veja as mudanças

As alterações no parecer da Reforma Tributária, apresentadas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), definem um impacto de 0,13 ponto percentual na alíquota do imposto que será criado após a aprovação da reforma. Com isso, a alíquota padrão do sistema pode alcançar 28,12%, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. O percentual final será estabelecido pelo Senado em 2032, último ano da transição para o novo sistema tributário.

O texto mantém a trava da alíquota máxima em 26,5% e inclui a obrigatoriedade de o governo enviar um projeto de lei complementar caso a alíquota projetada supere esse teto. Durante a transição, que se inicia em 2026, haverá cobrança simbólica de alíquotas reduzidas, permitindo testes sem débito tributário efetivo.

Cesta Básica e Medicamentos
A composição da cesta básica foi ampliada pela Câmara dos Deputados e mantida no relatório do Senado, com a exclusão do óleo de milho. A lista inclui itens como carnes, queijos, farinhas, aveia, sal e óleo de soja.

Em relação a medicamentos e equipamentos hospitalares, o relatório substituiu a lista de princípios ativos por grupos de doenças com isenção de tributos, como câncer, doenças raras, DSTs, AIDS e doenças negligenciadas. Medicamentos comprados por órgãos públicos e destinados ao SUS ou ao programa Farmácia Popular terão alíquota zero. Dispositivos de Home Care e serviços de esterilização também contarão com descontos.

Ampliação do Cashback
A proposta amplia o cashback, um mecanismo de devolução de tributos para populações de baixa renda. Além de botijões de gás e contas de energia elétrica, água e esgoto, o texto inclui contas de telefone e internet, com devolução integral dos tributos. Compras gerais terão devolução de 20%, e o desconto mínimo para itens essenciais será de 20%, podendo ser ampliado por estados e municípios.

Setores Específicos e Impostos Seletivos
O relatório ajusta alíquotas reduzidas para setores como hotelaria, turismo, bares e restaurantes, com exclusão de gorjetas na base de cálculo e sem possibilidade de créditos tributários para compradores desses serviços. Bebidas alcoólicas ficam fora desse regime.

Armas e munições foram reincluídas no imposto seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A tributação sobre bens minerais será aplicada na extração com alíquota máxima de 0,25%, enquanto os cigarros terão transição escalonada de alíquotas até 2033.

Impacto no Setor de Saneamento
O setor de saneamento ficou sem benefícios no relatório. Representantes do setor alertam que a carga tributária pode saltar de 9,74% para 26,5%, impactando tarifas e investimentos. Estima-se que 4 mil contratos entre operadores públicos e privados sejam afetados.

Zona Franca de Manaus
A isenção de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos vendidos na Zona Franca foi ajustada para evitar distorções. Empresas locais que revenderem produtos dentro da região estarão isentas, corrigindo possíveis desequilíbrios competitivos.

Próximos Passos e Tramitação
A leitura do parecer foi adiada após insatisfações de senadores e manobras da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não há data para a retomada das discussões.