Transporte em Foco: Veja os projetos que podem transformar a logística no Brasil em 2025

A nova edição da Agenda Institucional Transporte e Logística 2025 foi lançada no dia 12 de março, reunindo projetos em tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados com impacto no setor. Elaborado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o documento tem como objetivo apresentar os posicionamentos do setor e orientar o diálogo com os Três Poderes.

A agenda inclui propostas legislativas sobre tributação, mobilidade urbana, inteligência artificial, segurança no trabalho e concessões. De acordo com a gerente executiva de Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, o documento representa uma base de atuação para o setor, sendo atualizado conforme novas proposições são apresentadas ao longo do ano.

Projetos em tramitação no Congresso Nacional
Entre os projetos destacados na agenda, estão:

• Cobrança de ISS em serviços de guinchos, guindastes e içamento (PLP 92/2024): O texto propõe a alteração da Lei Complementar nº 116/2003 para solucionar conflitos tributários entre municípios. O Sistema Transporte apoia a proposta e atua para que seja aprovada sem alterações na Câmara dos Deputados.

• Sistema Único de Mobilidade Urbana – Tarifa Zero (PEC 25/2023): A Proposta de Emenda à Constituição prevê a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), que estabelece cooperação entre os entes federativos para planejamento e financiamento do transporte público. O Sistema Transporte manifesta ressalvas à matéria e acompanha o debate sobre fontes de custeio.

• Normas para a inteligência artificial (PL 2.338/2023): A proposta estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no Brasil, incluindo proteção de dados e governança responsável. O Sistema Transporte apoia o projeto, enfatizando a necessidade de garantir segurança e evitar concorrência desleal no setor logístico.

• Aplicação das Normas Regulamentadoras para servidores públicos (PL 3.309/2024): O projeto propõe a extensão das normas de saúde e segurança do trabalho aos servidores públicos. A CNT apoia a medida, alinhada à atuação da entidade na defesa da segurança no setor de transportes.

• Marco para concessões e PPPs (PL 7063/2017): A proposta revisa o marco regulatório de concessões e parcerias público-privadas. O Sistema Transporte expressa ressalvas e defende a aprovação do substitutivo da Comissão Especial.

Monitoramento de pautas e articulação institucional
A Agenda Institucional contempla não apenas projetos legislativos, mas também temas conduzidos pelo governo federal e processos em tribunais superiores. A CNT e entidades associadas realizam o acompanhamento técnico das propostas, buscando garantir previsibilidade regulatória e segurança jurídica para o setor de transporte e logística.