Empresas têm até 30 de dezembro para entregar Planos de Logística Reversa em Minas Gerais

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que operam em Minas Gerais têm até o dia 30 de dezembro para protocolar os Planos de Logística Reversa (PLR) junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A exigência segue a Deliberação Normativa nº 249/2024, aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

O plano, que deve detalhar a implementação e monitoramento do Sistema de Logística Reversa (SLR), precisa ser enviado à Diretoria de Resíduos Especiais e Industriais por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Além do PLR, é obrigatória a apresentação do Plano de Comunicação e Educação Ambiental (PCEA).

A Semad disponibilizou os Termos de Referência e documentos necessários em links específicos para facilitar a entrega. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail: logisticareversa.mg@meioambiente.mg.gov.br.

Valorização dos catadores de recicláveis
Um diferencial da regulamentação em Minas Gerais é a prioridade na valorização do trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Empresas responsáveis pela operação de sistemas de logística reversa devem priorizar a comercialização de materiais com cooperativas e associações de catadores antes de recorrer a créditos de reciclagem.

A comprovação do cumprimento das diretrizes ocorre com a apresentação do Relatório Anual de Resultados, enviado à Semad até 31 de julho do ano seguinte.