Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária com novidades para o Transporte; veja o que mudou

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, atendendo a demandas importantes do setor de transporte. A aprovação ocorreu após intensas articulações da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com parlamentares e lideranças partidárias. Entre os pontos aprovados está a supressão da homologação dos créditos gerados na compra de combustíveis como insumos.

A CNT destacou a importância do combustível como principal insumo para empresas de transporte de cargas e passageiros, intensificando as negociações com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do texto, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). A aprovação de uma emenda pelo deputado federal Fernando Marangoni (União-SP) garantiu que o crédito na compra de combustíveis será automático, conforme a Emenda Constitucional nº 32/2023.

Outro ponto aprovado foi a manutenção de regimes especiais até 2028, como o Reporto e o Reidi. O Reporto permite a importação de bens com suspensão de tributos federais para modernização da estrutura portuária e ferroviária. O Reidi desonera projetos de infraestrutura para destravar investimentos em setores como transporte, portos e energia.

O novo Drawback foi implementado para atender ao transporte internacional de cargas para exportação dentro do território nacional. Este regime especial ainda precisa ser regulamentado.

O texto também aborda o reequilíbrio dos contratos de concessão e o regime de transição para o setor de locações de veículos, temas que ainda precisam ser tratados no Senado para garantir segurança jurídica.

Para o transporte de passageiros, o substitutivo aprovado manteve a isenção de IBS e CBS para o transporte rodoviário público urbano de passageiros. Outros modais de transporte de pessoas em áreas urbanas tiveram a redução de 100% do IVA. No entanto, o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros não teve sua alíquota reduzida no texto, gerando insegurança para as empresas.

A CNT ainda disse qu continuará a trabalhar junto ao Senado para incluir o fretamento nas regras dos demais modelos de transporte coletivo de pessoas e garantir a redução da alíquota para o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

O texto aprovado também respeitou a imunidade dos serviços sociais autônomos e as regras de remuneração de suas equipes de trabalho.

O PLP nº 68/2024 segue agora para deliberação do Senado Federal, com urgência constitucional. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da matéria. Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada no fim do ano passado. Outro projeto, focado em questões federativas, deve ser votado pelos deputados em agosto.