Tribunal de Contas da União recebe projeto de concessão de três rodovias

O projeto de concessão de trechos das rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA foi encaminhado na última quarta-feira, 13 de maio, ao Tribunal de Contas da União (TCU). O plano de outorga para a concessão foi apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aprovado pelo Ministério da Infraestrutura.

O segmento total liga Sinop (MT) ao Porto de Miritituba, no município de Itaituba (PA), onde grande parte da safra de grãos da região norte do estado de Mato Grosso é escoada por meio da hidrovia do rio Tapajós até os portos de Santarém (PA) e Santana (AP). Esse é considerado o principal corredor logístico do eixo norte do país.

No total, serão 970 km, passando por 13 municípios dos dois estados. O prazo da concessão será de dez anos e o critério para o leilão será o de menor tarifa, ou seja, vence quem oferecer o maior desconto na tarifa referencial (R$ 8,97 a cada 100 km). Estão previstos R$ 1,89 bilhão em investimentos privados e mais R$ 1,02 bilhão em custos e despesas operacionais. Serão implementados 35 km de faixa adicionais, 30 km de vias marginais, 173 km de alargamento e 187 acessos, incluindo uma nova entrada ao Porto de Miritituba.

Para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a rodovia tem um perfil específico, por ser voltada majoritariamente para o tráfego de veículos de carga e pelo alto fluxo durante o período de escoamento da safra. “A nossa intenção principal é diminuir o custo Brasil, garantindo mais competitividade para nossa produção. Somente com a conclusão da pavimentação até os portos de Miritituba, conseguimos reduzir o custo do frete em 25%”, garante.

Contrato

Entre as obrigações contratuais, estão previstos serviços como atendimento médico de emergência, socorro mecânico, combate a incêndio, apreensão de animais na faixa de domínio, sistema de circuito fechado de TV, sistema de detecção de altura, sistema de pesagem e sistema de controle de velocidade.

A proposta traz outras novidades, como desconto para o uso do pagamento automático de 5% sobre a tarifa para todos que utilizarem o pagamento automático via tag, pontos de parada para caminhoneiros – previsão da construção de dois pontos de paradas ao longo da rodovia que deverão ser implantados até o 12º mês da concessão – e estabilidade tarifária e previsibilidade regulatória. Além disso, inserção de regra para estabelecer que a inclusão de obras e demais alterações contratuais serão concentradas em revisões quinquenais.

Há mais diferenciais. Entre eles, o acordo tripartite, mecanismo facultativo capaz de oferecer maior segurança para os financiadores, que terão possibilidade de acesso direto às informações a respeito dos cumprimentos contratuais, previsão de regras para o cálculo da indenização e estabelecimento de regras para indenização em casos de extinção antecipada, identificando-se como prioridade o adimplemento dos interesses do poder concedente e dos usuários. O mecanismo torna clara previamente, ainda, a regra de indenização dos bens reversíveis não amortizados.