Lula sanciona lei que regulamenta a reforma tributária; alíquota do IVA no Brasil poderá ser a maior do mundo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. A sanção, realizada no Palácio do Planalto, incluiu vetos a dispositivos do texto.

A lei estabelece as regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em duas modalidades: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Esses tributos substituirão cinco impostos atualmente cobrados sobre consumo: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.

De acordo com Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, o governo divulgará em breve a alíquota padrão do novo IVA, que deve ficar em torno de 28%. Caso confirmada, será a maior alíquota do mundo, ultrapassando os 27% praticados na Hungria, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Itens e benefícios incluídos na legislação
O texto sancionado define os produtos que comporão a cesta básica nacional, que terá alíquota zero, e os itens sujeitos ao imposto seletivo, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Também detalha regras para devolução de parte do imposto à população de baixa renda, além de indicar produtos e serviços com alíquotas reduzidas.

Um dos pontos mais debatidos no Congresso foi a inclusão de benefícios tributários à Refinaria da Amazônia (Ream), localizada na Zona Franca de Manaus e pertencente à distribuidora de combustíveis Atem. A decisão de manter o benefício foi tomada para evitar uma ampliação do acesso de outras empresas à mesma isenção. Segundo Cesar Carrijo Capi, integrante do Ministério da Fazenda, o veto a esse dispositivo poderia causar insegurança jurídica.

Vetos aplicados pelo presidente
Entre os vetos incluídos, destacam-se a exclusão de benefícios adicionais para empresas da Zona Franca de Manaus, a isenção de impostos seletivos sobre exportações de bens minerais e a isenção de fundos de investimentos do IBS e da CBS. De acordo com Appy, os vetos preservam o equilíbrio do projeto aprovado no Congresso.

Próximas etapas da reforma
A implementação completa da reforma tributária depende da aprovação de um segundo projeto de regulamentação que trata da criação do Comitê Gestor do IBS. Esse projeto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado. Além disso, o governo enviará ao Congresso novos projetos para definir alíquotas de impostos específicos, como o imposto seletivo, nos próximos meses.

Declarações sobre a reforma
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou o esforço coletivo necessário para aprovar a reforma. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a mudança trará avanços significativos ao país e será um legado econômico do atual governo.

Bernard Appy classificou a reforma como uma "revolução no sistema tributário brasileiro" e destacou a relevância do trabalho conjunto entre governo, sociedade civil e parlamento. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a eleição de Lula foi fundamental para viabilizar a aprovação da reforma e sua regulamentação.