Empresas questionam na Justiça monopólio dos Correios

As empresas alegam que os Correios descumprem os preceitos fundamentais da Livre Iniciativa, Liberdade de Exercício de Qualquer Trabalho e Livre Concorrência, todos eles expressos na Constituição Federal. As filiadas à Abraed entraram na justiça com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar.

A concorrência entre o setor público e privado no segmento de entrega de correspondências e pequenas encomendas passou a existir após a aprovação da atual Constituição, em 1988, que pôs fim ao monopólio estatal sobre os serviços postais previsto expressamente nas leis anteriores.

A carta constitucional em vigor, segundo pareceres de juristas como Miguel Reale e Celso Bastos, deixa claro que é dever do Estado prover os serviços postais, mas não determina a exclusividade da ECT na realização desse trabalho.

Com a nova Carta, diversas empresas de distribuição, em todo o território nacional, foram criadas com o fim de atenderem a demanda do mercado de serviços de logística, movimentação de materiais, distribuição de malotes, revistas, periódicos, pequenas encomendas, leitura e entrega de contas de luz, gás, entrou outros. Todas receberam autorização do federativo para desempenharem suas funções.

No entanto, os Correios, segundo as empresas reclamantes, tentam manter o monopólio baseando-se na Constituição de 1969. A estatal alega possuir o monopólio postal absoluto, de forma que toda correspondência, seja ela uma lista telefônica, uma conta de luz ou uma encomenda, estaria sob o conceito de carta.

Por meio de notificações judiciais seguidas de ações civis e criminais, os Correio tem pressionado as empresas privadas de distribuição. No julgamento dessas ações, o Poder Judiciário tem decidido ora entendendo que existe monopólio postal, ora pela existência da necessária manutenção do serviço postal.

Os Correios detém, atualmente, 90% do mercado de serviços postais, emprega 100 mil funcionários e faturam R$ 6 bilhões ao ano. Já o setor privado de distribuição soma 15 mil empresas, a maioria de pequeno e médio porte, que geram juntas 1,2 milhão de empregos e faturam anualmente R$ 450 milhões.

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