Regulação e projetos do setor logístico: o que esperar em 2025?

Entre metas e resoluções para 2025, importantes pautas perpassam o setor logístico. 

De um lado, nota-se o receio de que o cenário macroeconômico, marcado pela elevação dos juros e alta do dólar, desincentivem o investimento privado. 

Há, de outro lado, opiniões mais otimistas, considerando que o investimento em infraestrutura fechou 2024 com crescimento recorde de 15%, atingindo R$ 259,3 bilhões, segundo levantamento da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) reportados pelo Valor Econômico.

Para que você chegue neste ano novo bem-informado e na dianteira dessas discussões, destacamos aqui algumas das principais agendas e novidades regulatórias em curso para o setor logístico, com foco no governo federal.

1. Transportes terrestres

Na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2024/2025 prevê-se, dentre outros aspectos, a (i) regulamentação de práticas ESG em contratos de concessão e o (ii) aperfeiçoamento do sandbox regulatório, como pontos transversais aplicáveis aos setores de transporte terrestre. 

Como apontamos em nossa última coluna, a ANTT estruturou recentemente seu “Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais Reguladas” pela Resolução 6.057/2024. Uma das medidas do referido programa  é a implementação de indicadores nas concessões para avaliação de práticas de sustentabilidade, que serão objeto de termos aditivos nos contratos de concessão ou autorizações (art. 15). 

A inserção no tema na Agenda Regulatória é um bom indício de que as ações de sustentabilidade previstas também no programa de sustentabilidade poderão ser implementadas de forma abrangente, iniciando-se pelos contratos de concessão. 

Em relação à modernização da figura do sandbox regulatório, as perspectivas é que seu uso seja ampliado. 

Como apontamos em coluna em 2022, o instrumento possui múltiplos usos para o setor de transporte terrestres, porém, desde sua criação foi direcionado para implementação do free flow nas rodovias federais.  Espera-se que a mudança na regulamentação seja um impulso para que o sandbox seja expandido para outros projetos do setor.

1. Rodovias

Segundo o Ministério de Transportes, o pipeline de projetos de concessões de rodovias de 2024 se destaca como o maior do mundo e até 2026 prevê-se a realização de até 35 leilões, sendo 15 deles previstos para 2025. Haja martelada na B3!

Para 2025, destaca-se a conclusão da licitação de ativos com passivos de difícil equacionamento, como a relicitação da BR-40, no trecho JF-RJ, em análise pelo TCU desde junho de 2024.  Nesse trecho da BR-040, estava prevista a obra da Nova Subida da Serra, que há 8 anos está parada, representando um desafio para atratividade do certame.

Na Agenda Regulatória da ANTT, observa-se que está prevista a já há muito aguardada proposta de metodologia para a quantificação dos efeitos da Pandemia da COVID-19 sobre o preço dos insumos de obras rodoviárias incidentes nos contratos de concessão de rodovias. 

Desde 2020, as concessões de rodovias convivem com uma alta extraordinária no preço dos insumos asfálticos sem solução definitiva pelos reguladores. Segundo estudo elaborado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, as concessionárias sofrem prejuízos extraordinários com o aumento desses insumos, levando a ANTT inclusive a adotar modelos de compartilhamento de risco do aumento do preço dos insumos em leilões recentes. 

Por fim, há 5 projetos de concessão submetidos a tentativa de solução consensual perante a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), no TCU. A maioria tem como foco a otimização e modernização dos contratos de concessão, de projetos que convivem com passivos e dificuldades em sua execução, como a BR-101, localizada no Rio de Janeiro, que já possui acordo aprovado pelo TCU com a repactuação de obrigações. 

Para conclusão do acordo, será realizado procedimento competitivo para identificar eventuais interessados na transferência de controle da concessão, por meio da oferta de ações, utilizando-se do sandbox regulatório como baliza procedimental para regrar tal solução. 

2. Ferrovias

No setor ferroviário, espera-se o aprimoramento da regulamentação da Lei nº. 14.273/202, em especial nas questões atinentes às autorizações ferroviárias.

Desde outubro de 2023, com a derrubada dos vetos opostos pelo então Presidente na Lei nº. 14.273/2021, houve retorno do texto legal da exigência de relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para o requerimento de autorizações e do direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização. 

Tais disposições adicionais necessitam, portanto, de novas regulamentações e ao longo de 2024 a ANTT deu alguns passos nesse sentido. Foi o caso, por exemplo, da  Resolução ANTT nº 6.058/2024  publicada em outubro e que instituiu o procedimento administrativo de chamamento público para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização. 

Assim, aguarda-se o retorno da implementação da política de autorizações, com o direcionamento de temas críticos que impedem sua concretização, como as dificuldades de se obter licenciamento ambiental e desapropriações. 

Na agenda regulatória da ANTT, está prevista a regulamentação dos procedimentos de devolução ou desativação e cisão de trechos ferroviários, tema de extrema relevância do setor, que convive com altos índices de ociosidade dos trilhos, exigindo medidas para a solução desses passivos. Destaca-se que também a Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P), figura criada pela Lei nº. 14.273/2021 e que permite que o ATF-P negocie com concessionárias de malha ferroviária a operação de passageiros, de forma desvinculada da infraestrutura.

Para 2025, espera-se ainda o lançamento do Plano Nacional de Ferrovias que estava previsto para 2024. Segundo noticiado pela CNN, o Ministério dos Transportes não o fez pois aguarda a conclusão dos acordos de repactuação das conduções de renovação das concessões das ferrovias Estrada de Ferro Carajás e da Estrada de Ferro Vitória a Minas. 

O direcionamento dos investimentos depende dos recursos que serão obtidos com esses acordos, já que a intenção do Governo Federal é que seja viabilizado um pacote de aportes em concessões ferroviárias. 

Há também expectativas quando à atuação da SecexConsenso no destravamento de gargalos para realização de investimento no setor ferroviário. Após a celebração dos aditivos às concessões repactuadas da Vale (EFVM e EFC), o TCU deverá avaliar acordo com rebalanceamento de aspectos regulatórios do referido contrato, com ênfase na demanda de ajuste do critério de cálculo do ISF (Índice de Saturação da Ferrovia).

Ainda nas temáticas postas para apreciação pela SecexConsenso, em linha com o que ocorreu com a Malha Paulista, que foi objeto de prorrogação antecipada e posteriormente teve suas obrigações rediscutidas no TCU, propõe-se a otimização do Caderno de Obrigações do contrato de concessão da Malha Sudeste. O tema ainda está em exame de admissibilidade pelo TCU e logo no início de 2025 serão detalhados os termos de eventual acordo, caso seja admitido o uso do mecanismo.

2. Transporte aquaviário, portos e aeroportos

Em termos de planejamento, o fechamento de 2024 trouxe avanços para os setores de portos, aeroportos e hidrovias, com lançamento dos respectivos planos setoriais pelo  Ministério de Portos e Aeroportos. A iniciativa engloba a harmonização de cerca de 1.500 projetos ao Plano Nacional de Logística (PNL) até 2035 e representa um compromisso com a atualização dos instrumentos previstos pelo Planejamento Integrado de Transportes (PIT).

Antes de passar a análise de questões regulatórias específicas de cada setor, vale destacar as principais expectativas para o financiamento setorial,

Para o setor de portos e hidrovias, a expectativa é que as mudanças nas regras de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) representem fomento ao setor naval, especialmente em virtude da retirada do valor mínimo da taxa de juros como parte das condições de financiamento e o aumento do período de amortização para projetos de reparos e docagens. Foi prevista também a ampliação do escopo dos financiamentos para “inclusão de Plataformas, Módulos de Plataformas e desmantelamento, o que visa simplificar processos e oferecer vantagens competitivas tanto para os estaleiros nacionais quanto para todo o setor naval”, como divulgado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Em relação aos aeroportos, o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) teve recentemente sua governança alterada. O executivo federal autorizou a criação do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (CG-Fnac), com incumbência de definir os limites anuais para os empréstimos aos prestadores de serviços aéreos regulares. A expectativa é que os valores dos recursos financiados cheguem a R$ 4 bilhões anuais para fortalecer setor aéreo. Como indicado pela AgênciaGov, o principal instrumento dessa política consiste na concessão de “crédito às companhias aéreas com condições de pagamento mais favoráveis, como taxas de juros mais baixas e prazos mais longos para quitação”.

1. Aeroportos 

O Plano Aeroviário Nacional (PAN) é a principal ferramenta institucional de planejamento da Aviação Civil brasileira e a tendência para 2025 é que sejam tomadas medias para ampliar a regionalização da oferta dos serviços aeroportuários. A grande meta posta pelo governo é viabilizar que 99,5% da população esteja a menos de quatro horas de um aeroporto ou aeródromo (com menos infraestrutura). 

Para tanto será necessário endereçar o problema da falta de interessados em operar aeroportos regionais deficitários, tarefa que o MPor deseja endereçar a partir de um novo modelo do programa para os aeroportos regionais, denominado AmpliAR. Nessa proposta, aquelas unidades não tiverem interessados no processo competitivo para serem incluídos em contratos de concessão de outras unidades lucrativas possam ter um processo seletivo simplificado para escolha dos operadores.

A agenda regulatória aprovada pela ANAC para o biênio 2025-2026 prevê diversos temas, a incluir tratamento aplicado ao passageiro indisciplinado, modernização de medidas de segurança, acessibilidade para passageiros que precisam de atendimento especial, cobrança e arrecadação de tarifas de embarque, descarbonização do setor aéreo, entre outros.

Em relação as ações de sustentabilidade, em especial prevê-se a regulamentação do monitoramento e reporte de emissões de CO 2 das operações domésticas pelo uso de SAF, conforme termos da Lei Combustíveis do Futuro, assim como a fiscalização associada ao seu cumprimento 

É necessário que a ANAC defina as metodologias de cálculo de verificação da redução de emissões associadas ao uso de SAF e de outros meios alternativos, bem como fiscalizar o cumprimento do mandato, ponto muito aguardado por vários stakeholders do setor.

Em relação aos projetos, aguarda-se ações para concretizar a repactuação das concessões de ativos relevantes, como Viracopos e Guarulhos

Como noticiado pela Agência Infra,“o Governo Federal pretende criar um edital de chamamento público com a intenção de incluir pelo menos 80 aeroportos e definir os blocos em que eles devem ser agrupados. Paralelamente, está sob avaliação a inclusão de algumas unidades regionais deficitárias nos novos contratos de concessão dos aeroportos do Galeão, Viracopos e Guarulhos”.

As perspectivas de solução consensual para esses empreendimentos, contudo não são uniformes. 

De um lado, há acordo celebrado para Guarulhos e ainda tramita perante a SecexConsenso proposta para acordo referente ao aeroporto de Galeão.

 De outro lado, não foi possível elaborar proposta de solução consensual perante a SecexConsenso no caso de Viracopos e Confins. Nesses casos, é possível que o deslinde de grandes controvérsias do setor dependa de decisões arbitrais. Seguimos acompanhando!

2. Portos 

O plano setorial de portos apresentado no final de 2024 tem em seu DNA a definição e priorização de  “de corredores logísticos estratégicos e a implementação de projetos multimodais, que buscam integrar diferentes modos de transporte e otimizar a logística portuária”.

O instrumento busca ainda alinhar as previsões de investimento estabelecidas pelo Novo PAC e funda-se na maior integração entre setores público e privado para maior eficiência dos projetos.

Uma das estratégias previstas no planejamento setorial apontam para melhoria da governança do setor, a incluir ações para modernizar a gestão das administrações portuárias, aumentar a eficiência dos serviços prestados por órgãos federais anuentes e promover a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias nos portos organizados. 

Ainda, o plano setorial inclui a promessa de incrementar o aproveitamento e modernizar as áreas dos portos organizados em consonância com os PDZs o que poderá representar um aumento da competitividade dos portos públicos.

A ANTAQ aprovou agenda regulatória para o triênio de 2025-2028. Dos 16 temas propostos, seis dizem respeito às instalações portuárias.

Dentre as principais questões a serem endereçadas está a regulamentação das hipóteses de recomposição cautelar do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados e concessões, remédio necessário para evitar consequências nefastas do protelamento na decisão final de pleitos de reequilíbrio cujo deslinde é essencial a própria continuidade das atividades concedidas.

Além disso é prevista a revisão da Resolução da Norma de Registros (Resolução Normativa Antaq nº 13/2016), a atualização da Norma de Fiscalização Portuária - Resolução Antaq nº 75/2022, a revisão da Norma de Outorgas de Instalações Portuárias (Resolução Antaq nº 71/2022) e a revisão da Norma de Fiscalização Portuária - Resolução Antaq nº 75/2022. Deve também ser abordado temas relacionados aos pátios de triagem de veículos, fora e dentro do porto organizado.

Ainda, merece destaque o a recente aprovação da proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória pela ANTAQ. O instrumento visa conferir maior previsibilidade e uniformidade na aplicação dos instrumentos de resolução de controvérsia, complementando as regras estabelecidas pela Resolução ANTAQ nº 98/2023.

Por fim, em relação aos projetos esperados para o setor, o  Ministério de Portos e Aeroportos anunciou que pretende realizar a primeira concessão de canal de acesso portuário do país, no Porto de Paranaguá, no primeiro semestre de 2025. 

As intervenções previstas abarcam o aprofundamento, ampliação e alargamento do canal, o alargamento da bacia de evolução e o aprofundamento da área de fundeio, com foco no aumento da eficiência dos serviços portuários prestados. 

Também é aguardado o avanço em obras de integração multimodal, a exemplo do projeto para construção do túnel Santos-Guarujá. Trata-se do primeiro túnel submerso da América Latina e que poderá contribuir para melhor exploração da sinergia entre políticas públicas de mobilidade urbana e incremento da eficiência na operação portuária. 

Em relação a projetos privados, há expectativa de crescimento em investimentos em ações de descarbonização, seja pelo incentivo ao uso de biocombustíveis, seja pela realização de projetos de eletrificação de portos, como anunciado recentemente pela Maersk.

3. Hidrovias

O Ministério dos Portos e Aeroportos destacou recentemente a a importância do desenvolvimento de projetos hidroviários, considerando-se que “ o Brasil, que já dispõe de 23 mil km de vias navegáveis, poderá ter um incremento de mais 17 mil km”.

Para viabilizar tal expansão, instrumentos de planejamento são essenciais. Nessa linha, o Plano Setorial Hidroviário (PSH) foi elaborado com o objetivo de endereçar as necessidades e oportunidades para o desenvolvimento do sistema de transporte hidroviário nacional, estabelecendo o direcionamento para as ações de governo e iniciativa privada, incluindo a priorização de projetos e adequação dos recursos orçamentários para tal.

A previsão de objetivos de melhoria do ambiente institucional do setor hidroviário, padronização normativa e ações de desburocratização no PSH indicam a possibilidade de reformas administrativas relevantes.

Como estratégias do PSH foram apontados o estudo de modelos de concessão e de obras hidroviárias para mitigação de entraves logísticos.

Já nos aspectos regulatórios, vale pontuar que a já mencionada agenda regulatória da ANTAQ para o triênio de 2025-2028 tangencia temas relevantes para revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior, penalidades nas normas de navegação interior, critérios de serviço adequado no serviço de transporte público e esquemas operacionais na navegação interior. 

Em relação aos projetos, a grande expectativa reside no desenvolvimento do projeto para primeira concessão hidroviária do Brasil, no Rio Paraguai e compreende um trecho entre Corumbá (MS) e a Foz do Rio Apa, localizada no município de Porto Murtinho (MS), e o leito do Canal do Tamengo, no trecho compreendido no município de Corumbá. 

A extensão total do projeto é de 600 km e o prazo de vidência previsto são 15 anos com possibilidade de prorrogação por igual período.

Conforme divulgado pela ANTAQ, “nos primeiros cinco anos de concessão, serão realizados serviços de dragagem, derrocagem, balizamento e sinalização adequados, construção de galpão industrial, aquisição de draga, monitoramento hidrológico e levantamentos hidrográficos, melhorias em travessias e pontos de desmembramento de comboio, implantação dos sistemas de gestão do tráfego hidroviário, incluindo Vessel Traffic Service (VTS) e River Information Service (RIS), além dos serviços de inteligência fluvial”. 

O período para envio de contribuições irá até 23 de fevereiro de 2025 e a data da audiência pública ainda será divulgada. A participação social será de extrema relevância para aprimoramento da viabilidade deste projeto pioneiro.

Isso tudo dito, agradecemos aos fiéis leitores que nos acompanham! 

Por aqui seguiremos mais um ano juntos, com o compromisso de propagar informação de qualidade para o universo da infraestrutura logística. Feliz 2025.